Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 16/06/2024 13h08
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

 PLANALTO

Perguntas Frequentes (FAQ)

1.O que é a Câmara Municipal de Planalto e onde está localizada?

2.Como é composta a Mesa da Câmara Municipal?

3. Quais são as funções do Presidente da Câmara Municipal?

4. Quais são as Comissões Permanentes da Câmara Municipal? 

5.Quando são realizadas as sessões ordinárias da Câmara Municipal?

6. O que é uma proposição na Câmara Municipal?

7. O que é uma indicação na Câmara Municipal?

8. O que é um requerimento na Câmara Municipal?

9. O que é norma jurídica?

10. O que é Ordem do Dia?

11. O que é parecer?

12. O que é pauta da Ordem do Dia?

13. O que é processo legislativo?

14. O que é quorum?

15. O que é recesso parlamentar?

16. O que é Regimento Interno?

17. O que é sessão legislativa?

18. O que é sessão plenária?

19. O que é sessão plenária extraordinária?

20. O que é sessão plenária ordinária?

21. O que é sessão plenária solene?

22. O que é tramitação?

23. O que é urgência?


1. O que é a Câmara Municipal de Planalto e onde está localizada? A Câmara Municipal de Planalto é o órgão legislativo do Município, composta por vereadores eleitos. Sua sede está localizada na Avenida Rui Barbosa, nº 821.

2. Como é composta a Mesa da Câmara Municipal? A Mesa é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de um ano.

3. Quais são as funções do Presidente da Câmara Municipal? O Presidente representa legalmente a Câmara, dentro e fora dela, e exerce funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

4. Quais são as Comissões Permanentes da Câmara Municipal? As Comissões Permanentes são quatro: Redação, Legislação e Justiça; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; Educação, Saúde e Assistência Social. Cada comissão é composta por três membros e três suplentes.

5. Quando são realizadas as sessões ordinárias da Câmara Municipal? As sessões ordinárias ocorrem na segunda segunda-feira e na última segunda-feira de cada mês, às 20:00 horas.

6. O que é uma proposição na Câmara Municipal? Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário, podendo consistir em projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, indicações, substitutivos, emendas, pareceres, vetos, requerimentos e moções.

7. O que é uma indicação na Câmara Municipal? Indicação é uma proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes. As indicações são lidas, discutidas e votadas no Expediente e, se aprovadas, são encaminhadas a quem de direito.

8. O que é um requerimento na Câmara Municipal? Requerimento é um pedido verbal ou escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto, feito por vereador ou comissão.

 9. O que é norma jurídica? Norma jurídica é uma regra de direito criada pelo legislador para disciplinar o comportamento das pessoas na sociedade, garantindo a ordem e a justiça.

10. O que é Ordem do Dia? Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada à discussão e votação das proposições previamente agendadas.

11. O que é parecer? Parecer é um documento emitido por uma comissão ou relator, opinando sobre uma proposição ou matéria submetida à sua análise.

12. O que é pauta da Ordem do Dia? Pauta da Ordem do Dia é a lista de matérias que serão discutidas e votadas durante a sessão plenária.

13. O que é processo legislativo? Processo legislativo é o conjunto de atos e procedimentos necessários para a criação, modificação ou revogação de leis.

14. O que é quórum? Quórum é o número mínimo de membros presentes necessário para a realização de uma sessão ou deliberação.

15. O que é recesso parlamentar? Recesso parlamentar é o período em que as atividades legislativas são suspensas temporariamente.

16. O que é Regimento Interno? Regimento Interno é o conjunto de normas que regula o funcionamento interno da Câmara Municipal, disciplinando suas atividades legislativas e administrativas.

17. O que é sessão legislativa? Sessão legislativa é o período anual de trabalho da Câmara Municipal, durante o qual ocorrem as sessões plenárias e demais atividades legislativas.

18. O que é sessão plenária? Sessão plenária é a reunião de todos os vereadores da Câmara Municipal para discutir e votar matérias de interesse público.

19. O que é sessão plenária extraordinária? Sessão plenária extraordinária é uma reunião convocada fora das datas regulares para tratar de assuntos urgentes ou especiais.

20. O que é sessão plenária ordinária? Sessão plenária ordinária é a reunião regular, realizada nas datas e horários fixados pelo Regimento Interno.

21. O que é sessão plenária solene? Sessão plenária solene é uma reunião destinada a celebrações, homenagens ou eventos especiais, sem deliberações legislativas.

 22. O que é tramitação? Tramitação é o percurso que uma proposição segue desde a sua apresentação até a sua aprovação ou rejeição final.

23. O que é urgência? Urgência é um regime de tramitação acelerada para matérias que exigem rápida deliberação, devido à sua importância ou necessidade imediata.

Lei de Acesso à informação:

• A Lei na íntegra
• Decreto de regulamentação (nº 7.724, de 16/05/2012)
• Acesso: quais as exceções?
• Mapa da Transparência

 

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