NORMAS JURÍDICAS
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
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BANCO DE LEIS |
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LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS |
LEIS ORDINÁRIAS PUBLICADAS E VIGENTES DO MUNICÍPIO. |
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LEIS COMPLEMENTARES |
SESSÃO QUE CONTÊM AS LEIS COMPLEMENTARES VIGENTES DO MUNICÍPIO. |
LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado. |
LEGISLAÇÃO FEDERAL |
Link para o acervo de normas jurídicas da República. |