Leis

por Interlegis — publicado 05/10/2017 16h45, última modificação 05/10/2017 16h45

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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