Contas do Executivo

Contas do Executivo

A disposição dos decretos legislativos referentes às contas do Executivo é uma prática essencial para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal. Esses decretos refletem a decisão da Câmara Municipal sobre a aprovação ou reprovação das contas apresentadas pelo Executivo, baseando-se em pareceres técnicos e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo. Disponibilizar esses documentos ao público reforça o compromisso com a transparência e a participação cidadã na fiscalização da gestão pública.

Perguntas Frequentes:

O que são decretos legislativos de contas do Executivo?

Os decretos legislativos de contas do Executivo são documentos oficiais emitidos pela Câmara Municipal que formalizam a decisão sobre a aprovação ou rejeição das contas anuais apresentadas pelo Executivo. Eles são baseados em pareceres técnicos e auditorias para assegurar a conformidade com a legislação fiscal.

Como posso acessar os decretos legislativos sobre as contas do Executivo?

Os decretos legislativos estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal, onde os cidadãos podem acessar, visualizar e baixar os documentos. A página oferece ferramentas de busca e filtros para facilitar a navegação.

Qual é a importância da análise das contas do Executivo pela Câmara Municipal?

A análise das contas do Executivo pela Câmara Municipal é crucial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e responsável. Ela permite identificar possíveis irregularidades, assegura a conformidade com as leis fiscais e promove a transparência e a confiança pública na gestão governamental.

 ACESSE O EXERCÍCIO DESEJADO:

Para acessar os documentos, por favor, visite nosso Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Lá, você encontrará relatórios detalhados, decretos legislativos e outros documentos relevantes que podem ser visualizados e baixados.